Legal
Termos e Condições
Última atualização: 5 de setembro de 2026. Esta versão portuguesa é disponibilizada para sua comodidade; a versão alemã é a juridicamente vinculativa.
1. Âmbito de aplicação e prestador
Estes termos aplicam-se a contratos de serviços de webdesign e desenvolvimento entre
KONO Digital, titular Louis Konopatzki, Avenida Pádua 3, 2A 1B, 1800-294 Lissabon, Portugal (NIF 329332449)
– doravante "KONO Digital" – e o cliente.
A oferta destina-se a empresas, trabalhadores independentes e outras organizações. Caso, num caso concreto, seja no entanto celebrado um contrato com um consumidor, as disposições imperativas de proteção do consumidor permanecem inalteradas.
Condições divergentes do cliente só são válidas se a KONO Digital as tiver aceitado por escrito.
2. Proposta e celebração do contrato
A pedido, o cliente recebe, antes da contratação, uma proposta de design gratuita e sem compromisso da sua página inicial. Se a proposta não agradar, não há quaisquer custos e não se celebra qualquer contrato.
Antes da contratação, o cliente recebe uma proposta escrita com preço fixo. O contrato celebra-se quando o cliente aceitar essa proposta por escrito.
As informações constantes deste website constituem um convite a solicitar uma proposta e não uma oferta vinculativa.
3. Âmbito dos serviços
O que é devido resulta da proposta aceite. Consoante o pacote, inclui conceção, design, redação de textos e implementação técnica.
No pacote Business está prevista uma ronda estruturada de feedback; no pacote Business Plus, duas. Pedidos de alteração adicionais são faturados de acordo com o esforço, após acordo prévio.
Não estão incluídos o desenvolvimento de logótipo e marca, bem como tudo o que não seja expressamente mencionado na proposta.
4. Colaboração do cliente
O cliente fornece atempadamente os conteúdos necessários – textos, imagens, dados de acesso – desde que estes não façam expressamente parte do serviço contratado.
A duração do projeto depende essencialmente da rapidez com que os conteúdos e as aprovações são disponibilizados. Os prazos indicados são valores de referência e não prazos vinculativos, salvo acordo expresso em contrário.
O cliente garante que detém os direitos necessários sobre os conteúdos fornecidos e isenta a KONO Digital de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com esses conteúdos.
5. Preços e pagamento
Aplica-se o preço fixo acordado na proposta.
A KONO Digital encontra-se isenta de IVA nos termos do Artigo 53.º CIVA (Portugal); não é indicado IVA. Em serviços prestados a empresas noutros Estados-Membros da UE, a obrigação fiscal pode recair sobre o cliente.
São devidos 30 % no momento da contratação e os restantes 70 % assim que o cliente aprovar o website concluído – antes de este entrar em funcionamento. O pagamento é feito por transferência bancária; a fatura é emitida por escrito.
6. Aprovação e entrada em funcionamento
Após a conclusão, a KONO Digital disponibiliza o website para verificação. O cliente verifica-o e declara a aprovação por escrito.
A entrada em funcionamento ocorre após a aprovação e após o pagamento do valor remanescente.
7. Direitos sobre os resultados do trabalho
Com o pagamento integral, o cliente adquire o direito permanente, ilimitado no espaço e no tempo, de utilizar, alterar e transmitir o website criado. O domínio, os acessos, os conteúdos e o código-fonte completo pertencem ao cliente.
Não existe qualquer vinculação à KONO Digital: o website funciona com tecnologia padrão comum, sem sistema proprietário, e pode ser assumido por qualquer programador web.
Para tipos de letra, bibliotecas e conteúdos de terceiros utilizados, aplicam-se as condições de licença dos respetivos titulares de direitos.
A KONO Digital pode referir e apresentar o projeto como referência, salvo se o cliente a isso se opuser por escrito.
8. Operação e manutenção
Um pacote de manutenção – alojamento, cópias de segurança, manutenção técnica e pequenas alterações – é facultativo e contratado separadamente. Tem a duração de um ano; os preços em vigor constam deste website.
Sem pacote de manutenção, o cliente suporta os custos habituais de domínio e alojamento junto do seu fornecedor.
Terminada a manutenção, o cliente recebe todos os ficheiros, acessos e o domínio integralmente entregues. O website pertence-lhe em qualquer caso.
9. Responsabilidade
A KONO Digital responde nos termos das disposições legais.
A KONO Digital não é responsável por danos resultantes de conteúdos do cliente, de falhas em terceiros – por exemplo, fornecedores de alojamento, registadores de domínios ou prestadores de serviços de pagamento – ou de alterações posteriores efetuadas pelo cliente ou por terceiros por este contratados.
Não é devido qualquer resultado económico determinado, nomeadamente posicionamento em motores de busca ou um número certo de pedidos de contacto.
A prestação de aconselhamento jurídico não faz parte do serviço. Os textos jurídicos do cliente – por exemplo, termos e condições, informação sobre o direito de retratação ou política de privacidade – devem ser confiados a um advogado ou a um serviço especializado.
10. Confidencialidade e proteção de dados
Ambas as partes tratam de forma confidencial as informações confidenciais da outra parte e utilizam-nas apenas para a execução do contrato.
A forma como a KONO Digital trata dados pessoais consta da Política de Privacidade. Caso sejam tratados dados pessoais por conta do cliente, as partes celebram previamente um contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD.
11. Cessação
Qualquer das partes pode rescindir o contrato com justa causa.
Se o cliente rescindir um projeto em curso sem motivo imputável à KONO Digital, o serviço prestado até esse momento deve ser remunerado; o valor já pago por conta é deduzido.
12. Lei aplicável e foro competente
Aplica-se o direito português, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente é Lisboa, Portugal, na medida em que o cliente seja um empresário. Os foros legais imperativos permanecem inalterados.
A KONO Digital não está disposta nem obrigada a participar em processos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
13. Disposições finais
Alterações e aditamentos a este contrato requerem forma escrita.
Se alguma disposição for inválida, o contrato mantém-se válido quanto ao restante.